ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025

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PROCESSO ADM Nº 193/2025 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 605/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 605/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/AC, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E A EMPRESA J.C.L. AGRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - AC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, inscrita no CNPJ/MF sob o no 06.081.381/0001-67, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, no 222, Bairro Miritizal - CEP 69.980-000, no município de Cruzeiro do Sul - AC, neste ato representada pela Sra. RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer SEMEDEL, brasileira, inscrita no CPF sob o no 216.630.682-91, doravante denominada CONTRATANTE; e a empresa J.C.L. AGRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.098.137/0001-03, com sede na Estrada Santa Terezinha, no 10, Bairro Aeroporto Velho, CEP 69.980-000, Cruzeiro do Sul - AC, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. JOSÉ CARLOS LIMA DA FONSECA, inscrito no CPF sob o no 653.370.342-00, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, vinculado ao Processo Administrativo no 193/2025, decorrente do Credenciamento - Inexigibilidade no 007/2025, com fundamento nos arts. 106, 107 e 124 e seguintes da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, na Cláusula Décima Segunda do Contrato Originário e nas condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato no 605/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de agosto de 2026, estendendo-se sua vigência até 28 de agosto de 2027.

Cruzeiro do Sul - AC, 28 de agosto de 2026.