MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
RESOLUÇÃO CME/CZS/Nº17/2017

Orienta as Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Cruzeiro
do Sul – Acre quanto a adequação dos registros na fase de 
implantação do Ensino Fundamental de 9 anos.

A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cruzeiro do
Sul – Acre, Profª Ivonete dos Santos de Oliveira, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei N° 588, de 27 de Setembro
de 2011 e DECRETO N° 158/2017, de 14 de Março de 2017, e
em conformidade com a legislação vigente.

Considerando o OF/SEMED/CZS/N°503/2017 da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED ao Conselho Municipal de Educação
- CME/CZS, solicitando orientação para sanar lacunas dos alunos do
Ensino Fundamental de 8 séries, enturmados para o Ensino Fundamental
de 9 anos e explicando que a transição na rede municipal para o Ensino Fundamental de 9 anos ocorreu a partir de 2004 deixando portanto,
uma lacuna no 1° ano até os dias atuais;

Considerando que o Conselho Estadual de Educação CEE/AC
já convalidou atos nesse sentido, conforme Resolução CEE/AC
nº 209/2013, quanto a orientação para correção de lacunas na
vida escolar do aluno, ocorrida em função da implantação do
Ensino Fundamental de 8 para 9 anos em cada rede municipal;

Considerando ainda, que o Ensino Fundamental de 9 anos neste
Município foi implantado a partir do ano de 2004;

RESOLVE:

Art. 1° - Convalidar os atos praticados pelas escolas, no período
de transição entre o Ensino Fundamental de 8 séries para o Ensino
Fundamental de 9 anos na forma de organização adotada pelo Sistema
de Ensino da Rede Municipal de Educação de Cruzeiro do Sul
– Acre, para a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos.

Art. 2° - Regulamentar para fins de registro e expedição de
documentos relativos à fase de transição a partir de 2004,
de acordo com a tabela de correspondência abaixo:
Ensino Fundamental de 8 séries - Faixa Etária
6 anos - Alfabetização 
7 anos – 1ª série 
8 anos – 2ª série
9 anos – 3ª série 
10 anos – 4ª série 
11 anos – 5ª série
12 anos – 6ª série 
13 anos – 7ª série 
14 anos – 8ª série 
 
Ensino Fundamental de 9 anos - Faixa Etária
6 anos – 1° ano
7 anos – 2° ano
 8 anos – 3° ano
 9 anos – 4° ano
10 anos – 5° ano
11 anos – 6° ano
 12 anos – 7° ano
13 anos – 8° ano
 14 anos – 9° ano

Art. 3° - Ser de responsabilidade da escola de origem, de acordo
com as orientações do Conselho Municipal de Educação – CME/
CZS e Secretaria Municipal de Educação – SEMED, registrar e expedir
a documentação ME/CZS.

Art. 4° - Indicar o órgão próprio do sistema para acompanhar
o cumprimento das prerrogativas deste ato.

Art. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir desta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Cruzeiro do Sul - Acre, 27 de Abril de 2017.

Ivonete dos Santos de Oliveira
Presidente do CME/CZS
Decreto N°158/2017