MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº. 007 / 2022 – CMAS

APROVA O PLANO DE TRABALHO REFERENTE AO CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICA PARA ADULTOS EM PROCESSO DE SAIDA DAS RUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no uso de suas competências conferidas pela Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião realizada no dia 24/06/2022, constante na respectiva Ata nº 005/2022.

CONSIDERANDO; O alto número de pessoas em situação de rua no Município de Cruzeiro do Sul, conforme identificado pelo CREAS e,

CONSIDERANDO; A necessidade de implantar a Politica Municipal de Atendimento para essa população.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR, o Plano de Trabalho referente ao Convênio entre a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres – SEASDHM, tendo como objetivo a implantação do Serviço de Acolhimento em República para Adultos em Processo de Saída das Ruas.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeiro do Sul, 24 de Junho de 2022.

Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social