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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


PORTARIA Nº 083/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 004/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de janeiro de 2023.


RESOLVE:


Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº: 313/2023, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa JOSE L G DA COSTA, CNPJ nº 06.021.515/0001-54, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de equipamentos de informática.
Função Nome Matrícula CPF
Gestor do Contrato – Titular Delcimar da Silva Leite 28062166 517.956.982-68
Gestor do Contrato – Substituto Rosa Maria da Conceição Lima 28062391 484.335.512-72
Fiscal do Contrato – Titular Jusciel de Oliveira Silva 28062381 692.066.602-25
Fiscal do Contrato - Substituto Monalisa Maria Menezes de Almeida 28058678 010.691.222-46


Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: 
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual; - Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; 


Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato; 


Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes. 


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.


GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 14 DE SETEMBRO DE 2023


Registre-se.


Publique-se.


Delcimar da Silva Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto: 004/2023

Portaria N° 083/2023 - Gestor e Fiscal do Contrato N°313/2023

  • DOEAC  13.616

    Pág. 74

    Data: 16/09/2023

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