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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 031/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,

EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere

o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.


Considerando o Ofício/SMF/PMCS/AC N° 76/2021, de 24/02/2021,
da Secretaria de Finanças deste Município, informando que não existe pendências com as prestações de contas referentes ao suprimento

de fundo concedidas ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cruzeiro do Sul,


RESOLVE:


I – Abrir um novo Fundo de Caixa para o Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente deste Município no valor de R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais), designando a Sra. ERIVALDA SILVA DE MENEZES, Conselheira Tutelar /Coordenadora Administrativa do CMDCA,

a movimentar os recursos financeiros do referido fundo, dele devendo apresentar sua prestação de contas, contento relatório sintético
acompanhando dos comprovantes de pagamentos , extratos, etc.,

em tudo observando as formalidades legais e os termos do Decreto

nº 025/2005, de 05/01/2005, que regulamenta a concessão do Fundo

de Caixa.


II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou

afixação no Átrio desta Municipalidade.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021.


Registre-se.
Publique-se.


Henrique Afonso
Prefeito Municipal em Exercício

Portaria N°031/2021 - Fundo de Caixa para CMDCA