ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS

Portaria de Designação de Fiscais
PORTARIA Nº 029/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS JOSINALDO BATISTA FERREIRA, nomeado pelo Decreto nº 021 de 02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 05 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas
no Contrato nº 249/2021, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa MARIA UVILENE CORREIA DA COSTA, CNPJ/MF nº 41.679.125/0001-77, cujo objeto é Locação de Veículos tipo passeio caminhoneta, veículo tipo pick up, caminhão pipa, caminhão
espagidor, van e ônibus), destinados a atender a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA nº CPF nº
Fiscal do Contrato Altevir Soares de Souza Junior 426/2023 618.457.872-34
Fiscal do Contrato - Substituto Josafa Vale da Silva 357/2023 022.546.002-57

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a
ele confiadas, até o término da vigência do contrato;

Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2023 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Cruzeiro do Sul – AC, 01 de Março de 2023.
JOSINALDO BATISTA FERREIRA
Secretário Municipal Desenvolvimento Urbano e Obras
Decreto nº 021/2023