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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

 


PORTARIA/SEMTRANS/Nº 029 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 336/2023.


RESOLVE:


Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 328/2023 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa G.M. COSTA EIRELI - ME CNPJ: 07.538.057/0001-98, cujo o objeto é o fornecimento de placas de sinalização viária vertical, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Acre – AcreFUNÇÃO NOME MATRICULA CPF Fiscal de contrato Cleiton Ribeiro da Silva 3141 645.120.962-72 Fiscal de contrato substituto Jonas Saraiva de Lima 3561 838.645.122-04


Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:


I – Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;


II - Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;


Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;


Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.


Registre-se. Publique-se 
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023

Portaria N° 029/2023 - Fiscal do Contrato N° 328/2023

  • DOEAC  13.630

    Pág. 82

    Data: 05/10/2023

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