MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 028 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 336/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 329/2023 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa E. ONOFRE M. 
SILVA CNPJ: 03.090.962/0001-65, cujo o objeto é o fornecimento de placas de sinalização viária vertical, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Acre – Acre
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF Fiscal de contrato Cleiton Ribeiro da Silva 3141 645.120.962-72
Fiscal de contrato substituto Antônio Ronaldo Pinho dos Santos 3487 654.225.892-20

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;

II – Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;

Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.

Registre-se.

Publique-se 

JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023