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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


PORTARIA Nº 026/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto
nº 004/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de janeiro de 2023.


RESOLVE:


Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado
cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº: 399/2022, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a
empresa JOSÉ L G COSTA, CNPJ nº 06.021.515/0001-54, cujo objeto é a Fornecimento de Material de Consumo de Informática.
Função Nome Matrícula CPF
Gestor do Contrato Delcimar da Silva Leite 28062166 517.956.982-68
Fiscal do Contrato – Titular Monalisa Maria Menezes de Almeida 28058678 010.691.222-46 Fiscal do Contrato - Substituto Edna Maria Lima da Fonseca 28062382 638.752.762-72


Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;


Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a
ele confiadas, até o término da vigência do contrato;


Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.


GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 07 DE MARÇO DE 2023


Registre-se.
Publique-se.


Delcimar da Silva Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto: 004/2023

Portaria N°026/2023 - Gestor e Fiscal - Contrato 399/2022

  • DOEAC 13.489

    Pág. 72

    Data: 09/03/2023

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