ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Portaria de Designação de Fiscais
 

PORTARIA Nº 023/2023, 05 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE YGOOR YVANEY BESSA NEVES, nomeado pelo Decreto Nº 005/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art.117 da Lei nº 8.666/93,
e legislação correlata, RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 170/2023, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e a empresa R C DA SILVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME, CNPJ nº 05.128.302/0001-63, cujo objetivo é o fornecimento de refeições prontas em embalagens tipo marmitex.
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF Nº Fiscal de Contrato Ocimária de Souza Farias 28057428 001.797.212-40

Art. 2º - Pare efeito desta Portaria, considere-se:
Gestor do Contrato: servidor (membro administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
Fiscal do Contrato; servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor de Contrato quanto a fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º - compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Reponde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o termino da vigência do contrato;

Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Cruzeiro do Sul – AC, 03 de abril de 2023
Ygoor Yvaney Bessa Neves
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Decreto: 005/2023