MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA/SEMSA/Nº 23/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE
CONFERE O DECRETO Nº 003/2023, DE 02/01/2023.
Considerando o pedido formulado no âmbito do Processo Administrativo nº 00733/2022 às fls. 02, sobretudo, no despacho da fls. 09 e 10.
RESOLVE:
I – Conceder ao Sr. ADJAILSON DA ROCHA PACHECO, Servidor (a) Municipal do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de
Saúde, admitido (a) em 23/09/2006, no cargo de Enfermeiro, LICENÇA para tratar de assuntos de interesse particular, sem ônus para esta Municipalidade, pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo seu inicio em 01/FEV/2023 e término em 01/FEV/2025, conforme preceitua o art. 64, VII, e Seção VIII 
em seu art. 75 da Lei nº 299, de 05/12/2001 “Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre”.
II – A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor (a) ou a critério da Administração § 1º, art. 75, Seção VIII, Lei nº
299/2001. O (a) servidor (a) deverá se apresentar no término desta portaria no Setor de Recursos Humanos para respectiva lotação no quadro de
pessoal desta Instituição no dia 02/02/2025.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as
averbações de praxe na ficha funcional do (a) servidor (a).
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogada às disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 26 DE JANEIRO DE 2023.
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra-se.

Valéria de Oliveira Lima
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 003/2023
Em Cruzeiro do Sul