MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 014/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto
nº 004/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de janeiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado
cumprimento das cláusulas estabelecidas nos Contratos nº: 252/2021, 320/2021 e 900/2022, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa OMEGASUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 09.367.511/0001-10, cujo objeto é a Contratação de
Empresa Especializada para Prestação de serviço de Instalação de Links de Comunicação de Dados.
Função Nome Matrícula CPF
Gestor do Contrato Delcimar da Silva Leite 28062166 517.956.982-68
Fiscal do Contrato – Titular Monalisa Maria Menezes de Almeida 28058678 010.691.222-46
Fiscal do Contrato - Substituto Edna Maria Lima da Fonseca 28062382 638.752.762-72

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a
ele confiadas, até o término da vigência do contrato;

Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Registre-se.
Publique-se.

Delcimar da Silva Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto: 004/2023