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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - CRUZEIRO DO SUL - AC


NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 068/2022

Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC. O Secretário da SEMTRANS, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários ou infratores dos veículos abaixo relacionados, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO no prazo de até 30 dias contados da data de publicação deste Edital.

 

O formulário de defesa da autuação deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos: I – cópia da penalidade, conforme o caso, ou ainda cópia do AIT ou de documento que conste
a placa do veículo e o número do AIT; II - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente; III- documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica; e V - procuração, quando for o caso. O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo acima estabelecido. Os Endereços e formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionadas são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento. concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 dias contados desta publicação para interporem recurso de Defesa Prévia ou Identificação do Condutor Infrator, junto à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito-SEMTRANS, localizada no Centro Administrativo PREF. MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - AC Bairro: Miritizal Cep: 69.980-000-, ou junto ao DETRAN / AC, situado na Av. Ceará, número 3059, Jardim Nazle - Rio Branco/AC

 

CRUZEIRO DO SUL - AC, 9 de Novembro de 2022


FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

Notificação N°068/2022 - AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

  • DOEAC 13.409

    Pág.(s) 65-66

    Data: 11/11/2022