top of page

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO


NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 005/2023 - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC. O Secretário da SEMTRANS, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente a Resolução 918/2022, após esgotadas as
tentativas de entrega via remessa postal, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido nos artigos 281 e 282 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários ou infratores dos veículos abaixo relacionados, podendo
ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO no prazo de até 30 dias contados da data de publicação deste Edital.

Notificação N°005/2023 - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

  • DOEAC 13.482

    Pág.(s) 107-109

    Data: 28/02/2023