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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO


NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 002/2023 -
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC. O Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
especialmente a Resoluções CONTRAN nº 900/2022 e nº918/2022, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, tendo em vista
que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários ou infratores dos veículos abaixo relacionados, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO no prazo
de até 30 dias contados da data de publicação deste Edital.
NÚMERO DE ORDEM PLACA NÚMERO DO AUTO DATA DE COMETIMENTO INFRAÇÃO (CÓDIGO - DESDOBRAMENTO)
1 BXI7306 A000987987 25/10/2022 6599 - 2
2 BXI7306 A000987988 25/10/2022 6459 - 1
3 JXL5F05 A001037072 21/10/2022 7625 - 1
4 MZO9272 A000987991 28/10/2022 7366 - 2
5 MZS2D73 A001037075 21/10/2022 5746 - 1
6 MZS9184 A000987992 28/10/2022 6068 - 1
7 MZT5D05 A001037073 21/10/2022 6050 - 1
8 NAC9456 A000988139 31/10/2022 5541 - 1
9 NAD2417 A001037159 21/10/2022 6050 - 1
10 NAD9547 A001037077 24/10/2022 5541 - 1
11 OAI1H30 A000987990 28/10/2022 6050 - 1
12 OHL8720 A000988135 28/10/2022 6050 - 1
13 OVG6513 A000988137 28/10/2022 6050 - 1
14 OXP4D32 A001037081 24/10/2022 5452 - 6
15 OXP9D37 A000988138 28/10/2022 6050 - 1
16 QLU4995 A000988136 28/10/2022 6050 - 1
17 QLV1640 A001037076 24/10/2022 6050 - 1
18 QLV3368 A000988086 24/10/2022 6050 - 1
19 QLV6274 A000988134 28/10/2022 6050 - 1
20 QLV6370 A000987989 28/10/2022 6050 - 1
21 QLW2F95 A000988143 31/10/2022 6050 - 2
22 QLX7071 A000987984 25/10/2022 5010 - 0
23 QLX7071 A000987985 25/10/2022 5118 - 0
24 QWM2590 A001037078 24/10/2022 7625 - 1
25 QWM9F02 A001037087 27/10/2022 7056 - 1
26 QWN3E32 A001037162 27/10/2022 6050 - 1
27 QWO8A79 A000988088 24/10/2022 7633 - 1
28 QWP8I72 A001037161 27/10/2022 6050 - 1
O formulário de defesa da autuação deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado,
acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo,
ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração; b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou
outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração especifica, quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); e) original e/
ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O formulário de requerimento e os
demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo acima estabelecido. Os Endereços e formulários poderão ser encontrados e
retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionadas são: placa
do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.
CRUZEIRO DO SUL - AC, 13 de Janeiro de 2023
FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

Notificação N°002/2023 - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA

  • DOEAC 13.452

    Pág.(s) 127

    Data: 13/01/2023