ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 866, DE 07 DE DEZEMBRO 2020
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOSDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA
E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO”.
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