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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO


LEI N° 866, DE 07 DE DEZEMBRO 2020


“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA

E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO”.

Lei N°866/2020 Politica de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

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