ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 839, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
"CRIA O PROGRAMA "TERRA AMIGA” VISANDO AÇÃO CONCRETADE CIDADANIA PARA APOIAR FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO QUE ESTÃO
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NO PROCESSO MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE
MORADIA COM SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE E DE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
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