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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI N° 839, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.


"CRIA O PROGRAMA "TERRA AMIGA” VISANDO AÇÃO CONCRETA

DE CIDADANIA PARA APOIAR FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO QUE ESTÃO

EM  SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NO PROCESSO MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE

MORADIA COM SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE E DE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."

Lei N°839/2019 - Programa "TERRA AMIGA”

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