ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº. 801/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

“MODIFICA O ART. 68 DA LEI Nº 299, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO O PRAZO DE 180 DIAS PARA LICENÇA MATERNIDADE 
E DE 20 DIAS PARA LICENÇA PATERNIDADE E DÁ OUTRS
PROVIDÊNCIAS.”