ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 777, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A RECEBER
A DOAÇÃO, COM ÔNUS, DE LOTES COM BOXES DO BECO DO 
MERCADO, PARA A REVITALIZAÇÃO DO REFERIDO ESPAÇO,
PELO CONVÊNIO 232/DPCN/2016, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, 
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.