LEI Nº407/2005, DE 11 DE MAIO DE 2005.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1° E ALTERA A REDAÇÃO
DO ARTIGO16, DA LEI N° 308/2020, DE 14/01/2002, COMO TAMBÉM MODIFICA O ARTIGO 10, INCISO V E PARÁGRAFO 12