LEI Nº 401, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ELETROACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
top of page
bottom of page
LEI Nº 401, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ELETROACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.