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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

 

 

1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°346 2021

             CONTRATO Nº346/2021

         PROCESSO N°2796/2021

CONTRATADO(A): MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ N°: 35.542.612/0001-90

VALOR: R$ 30.000,00

VIGÊNCIA:12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/AC, no uso de suas atribuições

legais, com fundamento nas disposições do artigo 25 da Lei 8.666/93,

e nos demais elementos constantes da inexigibilidade nº 002/2021,

processo administrativo nº 2.796/2021,

pelo presente ato, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,

 

cujo o objeto é Contratação de Serviços Advocatícios para que

patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores

não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção

e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso

mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006,

de acordo com as especificações estimados constantes neste Termo

de Referência,

 

em favor da empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS

ASSOCIADOS,

inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90,

com sede na rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47,

bairro Casa Forte, na cidade Recife/PE, CEP: 52061-022,

que apresentou seu preço no valor fixo e irreajustável,

correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real)

efetivamente recuperado aos Cofres deste Município.

 

Cruzeiro do Sul - AC, de 09 de dezembro de 2021.


AMARÍSIO SARAIVA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 006/2021

Inexigibilidade N° 002/2021 - Serviços Advocatícios

  • DOEAC nº  13.184
    Página(s): 167
    Data: 14/12/2021

  • *** 📂Pasta do processo ***

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