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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 888/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 947, de 28 de dezembro de 2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,


DECRETA:


Art. 1° Nomear EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, portador do CPF n° 390.866.402-06, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

 
Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, bem como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.


Art. 3° Revogar o Decreto n° 276, de 12 de janeiro de 2023.


Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 31 DE JULHO DE 2023.


Registre-se.


Publique-se.


Cumpra-se.


José de Souza Lima
Prefeito Municipal

Decreto N° 888/2023 - Nomear EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA

  • DOEAC: 13.585

    Página(s) 79

    Data: 01/08/2023

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