MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 888/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 947, de 28 de dezembro de 2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1° Nomear EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, portador do CPF n° 390.866.402-06, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.
 
Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, bem como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Revogar o Decreto n° 276, de 12 de janeiro de 2023.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 31 DE JULHO DE 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal