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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 473/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021


ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA UNIFP DO MUNICÍPIO DE
CRUZEIRO DO SUL - ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando que compete ao Poder Executivo manter o equilíbrio f

nanceiro do Tesouro Municipal;


Considerando que o INPC do IBGE é o indicador econômico que mede
a inflação ocorrida no País;


Considerando que na forma do § 2° do art. 354 da Lei Municipal n° 479,
de 20 de dezembro de 2007, o INPC/IBGE é o índice adotado pelo Município de Cruzeiro do Sul – Acre para atualização monetária da UNIFP;


Considerando que a variação do INPC/IBGE acumulada nos últimos 12 meses
(dez/2020 a nov/2021) foi de 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento); e
Considerando que é obrigação do Prefeito, na forma do disposto no
§ 2°, do art. 4°, da Lei Municipal n° 479, de 20 de dezembro de 2007,
atualizar o valor monetário da base de cálculo dos tributos municipais.


DECRETA:


Art. 1º Fica atualizado o valor monetário da UNIFP – Unidade Fiscal
Padrão do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, para o exercício de
2022, em R$ 3,47 (três reais e quarenta e sete centavos), com base
na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado nos
últimos 12 (doze) meses.


Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da Coordenadoria de Tributos, tomará todas as medidas necessárias para atualizar
os valores dos tributos e preços públicos praticados pelo Município, com
base no valor da UNIFP constante do art.1° deste Decreto.


Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 392, de 18 de dezembro de 2020.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do exercício de 2022.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.


Registre-se.
Publique-se.


José de Souza Lima
Prefeito Municipal

Decreto N°473/2021 - ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA UNIFP

  • DOEAC nº 13.184

    Página(s) 165

    Data: 14/12/2021