ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 464/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDORA POR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

Considerando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e art. 13 da Lei Municipal nº 299, de 05/12/2001, que disciplinam a investidura em cargo ou emprego da Administração Pública;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0700484-32.2021.8.01.0002;

Considerando que a contemplada neste Decreto foi aprovada em Concurso Público realizado por esta Municipalidade, sob execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, conforme Edital nº 001/2019; 

Considerando o Decreto nº 006, de 31 de janeiro de 2020, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Acre sob nº 12.731, de 03/02/2020, que, além de tornar público o Resultado Final do Concurso Público, concernente ao Edital nº 001/2019, ainda homologou o mesmo.

DECRETA:

Art. 1º Fica admitida no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 299/2001) a servidora abaixo relacionada, no cargo a seguir discriminado:
Cargo: Psicólogo
Nº Inscrição Nome
0509287-6 Talita Priscila de Vasconcelos Melo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal