MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 443/2021, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

CANCELAMENTO DE TÍTULOS DEFINITIVOS POR AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL E INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município, e em conformidade com do art. 692, inciso II, e 676 ambos do Código Civil de 1916 c/c art. 5º, §1º da Lei Municipal de nº 381/2004 c/c art. 172 da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973) e art. 1.227 do Código Civil de 2002.

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os seguintes Títulos Definitivos de Resgate de Aforamentos, quais sejam, nº 322, nº 323, nº 324, nº 325, nº 326, nº 327, nº 328, nº 329, nº 330, nº 331, nº 332, nº 333, nº 334, nº 335, nº 336, nº 337, nº 338, nº 339, nº 340, nº 341, nº 3.375 e nº 3376, por ausência de registro civil dos referidos títulos, premente interesse público e social da área abrangida pelos lotes em questão e por omissão no cumprimento das obrigações contratuais e legais atinentes ao foreiro.

Art. 2º Considerando que os direitos reais sobre a área compreendida sempre pertenceram ao Município de Cruzeiro do Sul – Acre, determino a unificação dos lotes e emissão de título único compreendo toda a área abrangida e o seu devido registro em cartório.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal