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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 336/2023, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
MOBILIDADE E TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
– ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste
Município e Lei Municipal n° 947/2022, de 28 de dezembro de
2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre
sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,


RESOLVE:


Art. 1° Nomear JONAS TORRES DE LIMA portadora do CPF n°
676.554.082-20, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E
TRÂNSITO do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.


Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Mobilidade e
Trânsito em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar
pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, bem como firmar
e executar contratos, convênios e termos de cooperação no âmbito das
ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.


Art. 3º Revogar o Decreto nº 060/2023, de 11 de janeiro de 2023


Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ ou afixação no átrio desta municipalidade, revogando as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2023.


Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.


José de Souza Lima
Prefeito Municipal

Decreto N° 336/2023 - Nomear JONAS TORRES DE LIMA

  • DOEAC: 13.467 

    Página(s)- 223

    Data: 02/02/2023

     

     

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