MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 128/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/AC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 64, inciso
V, da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Exonerar, a contar de 1º de janeiro de 2023, todos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo, exceto em relação:
I- aos ocupantes de cargos eleitos com mandatos ou indicados por assembleias de Conselhos;
II- às ocupantes dos cargos e funções a que se refere o caput que estejam gestantes, até cinco meses após o parto.
§1º As unidades administrativas de recursos humanos dos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo serão responsáveis pelo
controle da estabilidade provisória mencionada no inciso II do caput, devendo as servidoras interessadas apresentarem os documentos comprobatórios até o dia 14 de janeiro de 2023.
§2° O disposto no caput inclui a revogação de todos os atos concessivos de gratificações não permanentes decorrentes do exercício de cargo,
de função, de lotação ou de qualquer outra situação prevista em lei ou regulamento, devendo os novos atos concessivos serem renovados pelas
respectivas autoridades competentes, na forma da lei.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Registre-se.
Publique-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal