ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 124/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA UNIFP DO MUNICÍPIODE CRUZEIRO DO SUL - ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando que compete ao Poder Executivo manter o equilíbriofinanceiro do Tesouro Municipal;
Considerando que o INPC do IBGE é o indicador econômico que mede
a inflação ocorrida no País;
Considerando que na forma do § 2° do art. 354 da Lei Municipal n° 479, de
20 de dezembro de 2007, o INPC/IBGE é o índice adotado pelo Município
de Cruzeiro do Sul – Acre para atualização monetária da UNIFP;
Considerando que a variação do INPC/IBGE acumulada nos últimos 12 meses
(dez/2020 a nov/2021) foi de 5,97% (cinco vírgula noventa e sete por cento);
Considerando que é obrigação do Prefeito, na forma do disposto no
§ 2°, do art. 4°, da Lei Municipal n° 479, de 20 de dezembro de 2007,
atualizar o valor monetário da base de cálculo dos tributos municipais.
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor monetário da UNIFP – Unidade Fiscal
Padrão do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, para o exercício de
2023, em R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos), com base
na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado nos
últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio daCoordenadoria de Tributos, tomará todas as medidas necessárias
para atualizar os valores dos tributos e preços públicos praticados
pelo Município, com base no valor da UNIFP constante do art.1°
deste Decreto.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 473, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçãocom efeitos a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do exercício de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Registre-se.
Publique-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
Decreto N°124/2022 - ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA UNIFP
DOEAC nº 13.434
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Data: 20/12/2022