MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 106/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

DECLARA A VANCÃNCIA DO CARGO DE VIGIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

Considerando o parecer jurídico n° 239/2021 exarado nos autos do processo administrativo n° 2.647/2021, às fls. 13;

Considerando que o art. 31, VI, da Lei Municipal nº 05 de dezembro 2001, dispõe sobre a vacância de cargo público por posse outro cargo inacumulável do servidor;

Considerando a Portaria PMAC nº 2067, de 1/8/2022, que promoveu a contar de 29 de julho de 2022, à graduação de Soldado PM, dentre outros, o aluno José Fernandes Figueira Marques, do Quadro de Praças Militares Estaduais Combatentes – QPMEC, por ter concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Acre, conforme Ata de Reunião nº 9/2022/PMAC – DIREN – DIVEI – Ata de Conclusão e Classificação do Curso de Formação de Soldados – CSFD PMAC, cujo curso teve início no dia 3 de novembro de 2021 e término no dia 29 de julho de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de VIGIA do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Município de Cruzeiro do Sul/ AC, em decorrência da posse em outro cargo inacumulável do servidor JOSÉ FERNANDES FIGUEIRA MARQUES, ocorrida em 29 de julho 2022.

Art. 2° O Setor de Pessoal desta Prefeitura providenciará o encerramento do contrato de trabalho e cálculo de verbas laborais devidas, dando-se imediata ciência deste Decreto ao servidor e Secretaria Municipal de Educação, em tudo, observando-se as formalidades legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal