MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 105/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

DECLARA A VANCÃNCIA DO CARGO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

Considerando o parecer jurídico n° 174/2022 exarado nos autos do processo administrativo n° 1.663/2022, às fls. 09/11.

Considerando que o art. 31, VI, da Lei Municipal nº 05 de dezembro 2001, dispõe sobre a vacância de cargo público por posse outro cargo inacumulável do servidor.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de TÉCNICO DE INFORMÁTICA do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Administração do Município de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência da posse em outro cargo inacumulável do servidor AFRÂNIO DE OLIVEIRA BARROSO NETO, ocorrida em 26 de agosto de 2022.

Parágrafo único – Todavia, caso o servidor Afrânio de Oliveira Barroso Neto seja inabilitado no estágio probatório do novo cargo assumido, não poderá mais retornar ao cargo originário, ou seja, o municipal.

Art. 2° O Setor de Pessoal desta Prefeitura providenciará o encerramento do contrato de trabalho e cálculo de verbas laborais devidas, dando-se imediata ciência deste Decreto ao servidor e Secretaria Municipal de Administração, em tudo, observando-se as formalidades legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de agosto de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal