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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 105/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022


DECLARA A VANCÃNCIA DO CARGO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.


Considerando o parecer jurídico n° 174/2022 exarado nos autos do processo administrativo n° 1.663/2022, às fls. 09/11.


Considerando que o art. 31, VI, da Lei Municipal nº 05 de dezembro 2001, dispõe sobre a vacância de cargo público por posse outro cargo inacumulável do servidor.


DECRETA:


Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de TÉCNICO DE INFORMÁTICA do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Administração do Município de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência da posse em outro cargo inacumulável do servidor AFRÂNIO DE OLIVEIRA BARROSO NETO, ocorrida em 26 de agosto de 2022.


Parágrafo único – Todavia, caso o servidor Afrânio de Oliveira Barroso Neto seja inabilitado no estágio probatório do novo cargo assumido, não poderá mais retornar ao cargo originário, ou seja, o municipal.


Art. 2° O Setor de Pessoal desta Prefeitura providenciará o encerramento do contrato de trabalho e cálculo de verbas laborais devidas, dando-se imediata ciência deste Decreto ao servidor e Secretaria Municipal de Administração, em tudo, observando-se as formalidades legais.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de agosto de 2022.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.


Registre-se.
Publique-se.


José de Souza Lima
Prefeito Municipal

Decreto N° 105/2022 - vacância do cargo de TÉCNICO DE INFORMÁTICA

  • DOEAC nº 13.375

    Página(s) 68

    Data:  22/09/2022