ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 006/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
MOBILIDADE E TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
– ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,
EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe confere o art. 64
da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 947/2022,
de 28 de dezembro de 2022, devidamente publicada no Diário
Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,

DECRETA:
Art. 1° Nomear FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO
portador do CPF n° 477.630.862-20,
como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Mobilidade e
Trânsito, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei
Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos,
efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos
e atividades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, bem
como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação
no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas
funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/
ou afixação no átrio desta municipalidade, revogando as disposições
em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal Em Exercício