ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 005/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE FINANÇAS DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica 
deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n°
13.950, de 30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:

Art. 1o Nomear FRANCISCO ANÍZIO CORREIA DE OLIVEIRA,
portador do CPF n° 181.559.792-53,
como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS de Cruzeiro do Sul – Acre.
 
Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Finanças,
em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica
do Município, para ordenar despesas, efetuar o repasse do duodécimo
da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, das Secretarias e entidades
da Administração Pública Municipal Indireta, autorizar empenhos,
efetuar os pagamentos relativos aos programas, subprogramas,
projetos e atividades da Secretaria Municipal de Finanças, bem como
firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação no
âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas
funções e responsabilidades legais.
 
Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as disposições
em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2021.
 
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
 
José de Souza Lima
Prefeito Municipal