MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 004/2024, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS 
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, PARA O 
QUADRIÊNIO 2024/2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município. 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 808, de 30 de abril de 2019; 
Considerando a necessidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente no Município de Cruzeiro do Sul/AC; 
Considerando que o processo de escolha unificado dos membros dos 
Conselhos Tutelares foi realizado sob a responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cruzeiro do Sul, 
juntamente com a fiscalização do Ministério Público; 
Considerando a Resolução do CONANDA de nº 170, de 10 de dezembro de 2014, Considerando a eleição realizada em 1° de outubro de 
2023, em todos os municípios brasileiros, a qual elegeu os Conselheiros 
Tutelares para o quadriênio 2024/2028; Considerando, enfim, a Resolução CMDCA nº 017, de 18 de dezembro de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1º Nomear, nos termos da Lei Municipal nº 808, de 30 de abril de 
2019, os Membros Titulares e Suplentes, conforme abaixo discriminado, 
para compor os Conselhos Tutelares do Município de Cruzeiro do Sul/
AC, para o exercício do mandato no quadriênio 2024 a 2028: 
I – 1º CONSELHO TUTELAR – Conselheiros Titulares: Eliana Teles Fernandes, Erivalda Silva de Menezes, Suiane Oliveira da Conceição, Ana 
Leide Ferreira de Brito Gonçalves e Maxwell Wander Goulart Martins. 
II – 2º CONSELHO TUTELAR – Conselheiros Titulares: Magila Lima 
Caetano, Cíntia dos Santos Muniz, Tarcísio de Freitas Lima, Antônia 
Alderlis da Silva Dantas Nogueira e Maria Lúcia Fernandes Sena.
III – Conselheiros Suplentes: Maria Solange Leite de Lima Oliveira, Armédio Melo Rosas, Emerson Tomázia da Silva, Francisca Adriana de 
Souza Queiroz, Kaio Willen Farias de Souza, Suelen Nascimento Araújo 
Souza, Maria Elite Souza de França, Maria Angelita Oliveira Uchôa da 
Silva, Taiane Fernanda Rosas Leitão e Rafaela Desirê de Lima Saraiva.
Art. 2° Convocar os conselheiros titulares eleitos para tomarem posse 
no dia 10 de janeiro de 2024, às 19h, no auditório do Teatro dos Náuas, 
nesta cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. 
Art. 3º Os membros titulares dos Conselhos Tutelares ora nomeados 
observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal de nº 808, de 30 de abril de 2019, atendendo a 
Lei Federal nº 8.069/90. 
Art. 4º O mandato dos Conselheiros Tutelares será de 10 de janeiro de 
2024 a 9 de janeiro de 2028. 
Art. 5º Os Conselheiros Tutelares Suplentes, de que trata o inciso III do 
art. 1º deste Decreto, serão convocados para assumir a função de Conselheiro Tutelar Titular conforme estabelecido no art. 79 da Lei Municipal 
n° 808, de 30 de abril de 2020. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 10 de janeiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 10 DE JANEIRO DE 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal