ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 003/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,
EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe confere o art. 64
da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 947/2022,
de 28 de dezembro de 2022, devidamente publicada no Diário
Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1° Nomear VALÉRIA DE OLIVEIRA LIMA
portadora do CPF n° 584.717.742-91,
como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência a Secretária Municipal de Saúde,
em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica
do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar
pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos
e atividades da Secretaria Municipal de Saúde, bem como firmar
e executar contratos, convênios e termos de cooperação no âmbito
das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas funções
e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ ou
afixação no átrio desta municipalidade, revogando as disposições em
contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal Em Exercício