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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº. 007 / 2022 – CMAS


APROVA O PLANO DE TRABALHO REFERENTE AO CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICA PARA ADULTOS EM PROCESSO DE SAIDA DAS RUAS.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no uso de suas competências conferidas pela Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião realizada no dia 24/06/2022, constante na respectiva Ata nº 005/2022.


CONSIDERANDO; O alto número de pessoas em situação de rua no Município de Cruzeiro do Sul, conforme identificado pelo CREAS e,


CONSIDERANDO; A necessidade de implantar a Politica Municipal de Atendimento para essa população.


RESOLVE:


Art. 1º - APROVAR, o Plano de Trabalho referente ao Convênio entre a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres – SEASDHM, tendo como objetivo a implantação do Serviço de Acolhimento em República para Adultos em Processo de Saída das Ruas.


Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Cruzeiro do Sul, 24 de Junho de 2022.


Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social

RESOLUÇÃO/CMAS N° 007/2022 - APROVAR, o Plano de Trabalho

  • DOEAC: 13.317

    PÁG: 139

    DATA: 01/07/2022

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