MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº. 005 / 2022 – CMAS

Dispõe sobre a Aprovação do TERMO DE ACEITE E PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no
uso de suas competências conferidas pela Lei nº 720, de 06 de Junho
de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a
gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços
socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este
Conselho, em reunião realizada no dia 31/05/2021, constante na respectiva Ata nº 004/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR, o Termo de Aceite e Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual, para o fortalecimento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e Benefícios Eventuais do Município de Cruzeiro do Sul-AC.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeiro do Sul, 03 de Junho de 2022.

Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social