MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº. 003 / 2022 – CMAS

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social / PMAS de Cruzeiro do Sul - AC, para o exercício quadriênio 2022-2025.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no uso de suas atribuições legais e segundo o que lhe faculta a Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e em conformidade com a deliberação/aprovação em reunião ordinária realizada no dia 15/03/2022, constante na respectiva Ata nº 002/2022.

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS é um elemento estratégico único de Assistência Social para a implantação de um sistema eficaz;

CONSIDERANDO que são os principais instrumentos de gestão da politica os Planos de Assistência Social;

CONSIDERANDO ainda, Art. 18, da Resolução CNAS nº 33/2012 que define o Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social (2022-2025) vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 no âmbito da Politica de Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Ata nº 002/2022 da Reunião Ordinária realizada no dia 15 de março de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR, o Plano Municipal de Assistência Social / PMAS de Cruzeiro do Sul - AC, para o exercício quadriênio 2022-2025.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeiro do Sul, 20 de Abril de 2022.

Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente em exercício do Conselho Municipal de Assistência Social