MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº. 002/2022 – CMAS, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

APROVA a Reprogramação do Saldo Financeiro oriundo do Termo de Aceite Estadual, relativo à Situação de Calamidade Pública, Lei Complementar 173/2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no uso de suas competências conferidas pela Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião realizada no dia 18/02/2022, constante na respectiva Ata nº 001/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVA, emitindo PARECER FAVORAVEL, a Proposta de Reprogramação do Saldo Financeiro oriundo do Termo de Aceite Estadual, relativo a Situação de Calamidade Pública, LC 173/2020, para ser utilizado na compra de duas impressoras multifuncionais, para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeiro do Sul, 24 de Fevereiro de 2022.

Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente em exercício do Conselho Municipal de Assistência Social