ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER – SEMEDEL
Portaria de Designação de Fiscais

PORTARIA Nº 76, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, nomeado pelo Decreto nº 888 de 31 de 
julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, em 01 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo 
com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, a servidora abaixo, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos abaixo relacionados, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER e as empresas ganhadoras dos 
Processos Licitatórios.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA CPF nº
Gestor do Contrato Camilo Secundes de Vasconcelos 28062500 164.480.222-87
Fiscal do Contrato Camilo Secundes de Vasconcelos 28062500 164.480.222-87
CONTRATOS:
Nº CONTRATO OBJETO EMPRESA
138/2023 Fornecimento de Material Esportivo D. FERREIRA FILHO EIRELI
CNPJ: 14.332.902/0001-30
139/2023 Fornecimento de Material Esportivo E.N. LIMA VERDE
CNPJ: 03.692.196/0001-10
140/2023 Fornecimento de Material Esportivo L.A.V. DA CUNHA
CNPJ: 05.441.145/0001-41
141/2023 Fornecimento de Material Esportivo F. L. RODRIGUES - ME
CNPJ: 12.194.177/0001-55
142/2023 Fornecimento de Material Esportivo J. E. S. DANTAS EIRELI
CNPJ: 04.261.853/0001-38
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Gestor de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução 
contratual;
II – Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º - Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2023 e terá vigência até o vencimento 
do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
REGISTRE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.