ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER – SEMEDEL
Portaria de Designação de Fiscais

PORTARIA Nº 61, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, nomeado pelo Decreto nº 888 de 31 de 
julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, em 01 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo 
com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, os servidores abaixo, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos 
contratos abaixo relacionados, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER e as empresas ganhadoras 
dos Processos Licitatórios.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA CPF nº
Gestor do Contrato Genivaldo de Souza Silva 28062888 595.429.422-49
Fiscal do Contrato Genivaldo de Souza Silva 28062888 595.429.422-49
CONTRATOS:
Nº CONTRATO OBJETO EMPRESA
95/2023 Aquisição de Bens Moveis e Consumo A. L. CONSTRUTORA EIRELI - ME
96/2023 Aquisição de Bens Moveis e Consumo G. A. MOURA E CIA LTDA
97/2023 Aquisição de Bens Moveis e Consumo J.B. CORREA & CIA LTDA.
98/2023 Aquisição de Bens Moveis e Consumo J.J.L. RODRIGUES EIRELI
191/2023 Fornecimento de Equipamentos JURUA MOTOCENTER LTDA.
225/2023 Prestação de Serviço de Limpeza, Conservação e Higiene EMPRESA CRUZEIRENCE DE OBRAS PUBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO
239/2023 Aquisição de Agregados Minerais J.B. CORREA & CIA LTDA.
269/2023 Fornecimento de Móveis TCP ELETROS LTDA
270/2023 Fornecimento de Móveis TRIPHASE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO 
LTDA
271/2023 Fornecimento de Móveis F. L. RODRIGUES - ME
272/2023 Fornecimento de Móveis INFO JURUA LTDA
273/2023 Fornecimento de Móveis MVP ELETR. E EQUIP. EIRELI
274/2023 Fornecimento de Móveis S. V. NOGUEIRA LTDA
275/2023 Fornecimento de Móveis COMFORT MÓVEIS EIRELI
276/2023 Fornecimento de Móveis E.N. LIMA VERDE
277/2023 Fornecimento de Móveis D. FERREIRA FILHO EIRELI
467/2023 Locação de Veículos Leves e de Grande Porte W DA S LIMA & W DA S LIMA LTDA
585/2023 Locação de Veiculo F R DE SOUZA EIRELI
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Gestor de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução 
contratual;
II – Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º - Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2023 e terá vigência até o vencimento 
do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
REGISTRE. 
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.