ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER – 
SEMEDEL
Portaria de Designação de Fiscais

PORTARIA Nº 59, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, nomeado pelo Decreto nº 888 de 
31 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, em 
01 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, 
e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação 
correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, a servidora abaixo, para acompanhar e fiscalizar a 
execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos 
contratos abaixo relacionados, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER e as empresas ganhadoras dos Processos Licitatórios.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA CPF nº
Gestor do Contrato Cleane Soares da Fonseca 280585552 523.259.702-72
Fiscal do Contrato Cleane Soares da Fonseca 280585552 523.259.702-72
CONTRATOS:
Nº CONTRATO OBJETO EMPRESA
320/2023 Fornecimento de Material de Informática INFO JURUA LTDA
547/2023 Fornecimento de Material de Limpeza SUPER DUDA LTDA
548/2023 Fornecimento de Material de Limpeza AAM CAMELI EIRELI
549/2023 Fornecimento de Material de Limpeza REAL DREAMS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
550/2023 Fornecimento de Material de Limpeza O.F. DE MELO
551/2023 Fornecimento de Material de Limpeza C. A DA COSTA - ME
552/2023 Fornecimento de Material de Limpeza ACREMED EIRELI
553/2023 Fornecimento de Material de Limpeza F. S. FEITOSA DE SOUZA - ME
554/2023 Fornecimento de Material de Limpeza E. F DA SILVA LTDA
555/2023 Fornecimento de Material de Limpeza I F SOUZA LTDA
556/2023 Fornecimento de Material de Limpeza F. L. RODRIGUES - ME
557/2023 Fornecimento de Material de Limpeza D FERREIRA FILHO LTDA
558/2023 Fornecimento de Material de Limpeza A M S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
580/2023 Aquisição de Equipamento de Informática CENTERDATA ANALISES DE SISTEMAS E SERVIÇOS 
EIRELI
581/2023 Aquisição de Equipamento de Informática M. D. SOARES LTDA
582/2023 Aquisição de Equipamento de Informática JOSE L.G. COSTA
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Gestor de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
II – Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º - Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2023 e terá vigência até o vencimento 
do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
REGISTRE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.