MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 047/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a 
Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o direito humano 
à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional – PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Considerando a Portaria n° 154, de 11 de dezembro de 2023, que estabelece 
metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade 
compra com doação simultânea, via termo de adesão. 
Considerando deliberação da reunião realizada em 22 de abril de 2024 com representações da Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos, Secretaria Municipal da Casa Civil, Ministério Público Estadual, Coordenadores do 
CRAS e CREA e equipe do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional.
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a comissão para trabalhar no processo de Adesão ao Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e o processo para 
adesão e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PA, regulamentado através do Decreto n° 11.802, de 28 de novembro de 2023, composto 
pelos seguintes membros: 
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer:
. Edilamar França Rumão.
. Deisi Vitória Conceição Lima.
. Maria Albertina Azevedo de Vasconcelos.
II – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
. Monalisa Maria Menezes de Almeida.
. Rosa Maria da Conceição Lima.
Art. 2° A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 24 DE ABRIL DE 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal