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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO


PORTARIA/SEMTRANS/Nº 27 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022


“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA A COMUNIDADE CANELA FINA, VILA SANTA LUZIA DO PENTENCOSTES E VILA PROJETO SANTA LUZIA SERÃO EXPLORADAS POR CONCESSIONÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE’’


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 013/2021.


CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL N° 238, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 e suas alterações, que dispõe sobre o Transporte Público Alternativo no município de Cruzeiro do Sul;


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar linhas do transporte público no município de Cruzeiro do Sul - Acre.


RESOLVE:


Art. 1º - Esta portaria fixa as diretrizes e normas gerais para a exploração das linhas de transporte público que atendem a Comunidade Canela Fina, Vila Santa luzia do Pentecostes e Vila Projeto Santa Luzia, no município de Cruzeiro do Sul.


Art. 2º - Fica autorizada, por tempo indeterminado, a exploração das linhas citadas no caput do artigo anterior aos concessionários do transporte público cadastrados na SEMTRANS por meio da Lei Municipal Nº 238, de 23 de setembro de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre o Transporte
Público Alternativo no município de Cruzeiro do Sul – Acre.


Art. 3º - Os concessionários deverão obedecer aos dias, itinerário e horários para a exploração das linhas conforme o anexo único desta portaria.


Art. 5°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2022.


Registre-se.
Publique-se


FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO
Secretário Municipal de Transporte e Trânsito
Decreto nº 013/2021

Portaria N°027/2022 - Regulamentação das linhas de transporte público

  • DOEAC 13.411

    Pág. 79

    Data: 17/11/2022

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