MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PORTARIA/SEMTRANS/Nº 019 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGENTES MUNICIPAIS
DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO
SUL-ACRE’’
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE
CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais, conferidas
pelo Decreto Municipal de n° 013/2021 e com base no que disciplina o
art. 24 da Lei Nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997.
CONSIDERANDO a Integração do Município de Cruzeiro do Sul – Acre
ao Sistema Nacional de Trânsito, através da Portaria DENATRAN Nº
260, de 04 de dezembro de 2017.
CONSIDERANDO as Portarias DENATRAN N° 94, DE 31 DE MAIO
DE 2017 e N° 150, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, que Instituem o
Curso de Agente de Trânsito.
CONSIDERANDO a Portaria SEMTRANS Nº 005, de 25 defevereiro de 2022, que institui o Curso de Formação de Agentes de
Trânsito, ministrado pela SEMTRANS.
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar os servidores abaixo relacionados, daPrefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, lotados na
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, como Agentes
da Autoridade de Trânsito e Transporte.
Nº NOME MATRÍCULA
01 JEAN PEREIRA SILVA 28058674
02 BLÊNIO DE MENEZES DANTAS 28058675
03 FRANCISCO VANDERLEI CÂNDIDO DE BRITO 28058676
04 JAMILSON FRANÇA DA SILVA 28058724
Art. 2º Fica revogada a PORTARIA/SEMTRANS/Nº 014 DE 29 DE
JULHO DE 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E
TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 10 DE
AGOSTO DE 2022.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO
Secretário Municipal de Transporte e Trânsito
Decreto nº 013/2021
Portaria N° 019/2022 - CREDENCIAMENTO DE AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO
DOEAC 13.347
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Data: 11/08/2022