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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS - SEMDUO


Portaria de Designação de Fiscais
PORTARIA Nº 015/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS JOSINALDO BATISTA FERREIRA, nomeado pelo Decreto nº 021 de
02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 05 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo
com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 053/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa M. M. N. OLIVEIRA, CNPJ nº
07.524.217/0001-40, referente ao fornecimento para SEMDUO, cujo objeto é Fornecimento de Óleo Lubrificante.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA nº CPF nº
Fiscal do Contrato Manoel Francisco da Costa 095/2023 133.439.982-49
Fiscal do Contrato - Substituto Francisco Cristovão Saturnino Lima 069/2023 509.440.612-49
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a
ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de 2023 e terá vigência até o vencimento
do contrato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul – AC, 08 de fevereiro de 2023.


JOSINALDO BATISTA FERREIRA
Secretário Municipal Desenvolvimento Urbano e Obras
Decreto nº 021/2023

Portaria N°015/2023 - Fiscal do Contrato nº 053 2023

  • DOEAC 13.473

    Pág. 132

    Data: 10/02/2023

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