ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 05 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO MINISTRADO PELA SEMTRANS, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE’’

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 013/2021.

CONSIDERANDO A PORTARIA DENATRAN N°94, DE 31 DE MAIO DE 2017, que dispõe sobre a instituição do CURSO DE AGENTE DE TRÂNSITO e dá poderes aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito ou entidades e instituições por eles autorizadas e credenciadas a ministrarem o referido curso de formação.

CONSIDERANDO A PORTARIA DENATRAN N° 150, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, que altera a PORTARIA DENATRAN N° 94, DE 31 DE MAIO DE 2017.

CONSIDERANDO a necessidade em instituir o CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO aos novos agentes municipais de transporte e trânsito, convocados por ocasião do concurso público municipal, e aos servidores do quadro efetivo indicados por esta secretaria e que executam atividades afins.

RESOLVE:

Art. 1°- Instituir o CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO
realizado de forma direta pela SEMTRANS aos agentes municipais de
transporte e trânsito admitidos em certame, e aos servidores do quadro
efetivo, indicados lotados por esta secretaria, que executam atividades afins.

Art. 2°- A estrutura curricular, requisitos para matrícula, carga horária, abordagem didático-pedagógica, frequência, avaliação, data de início, modalidade e horário das aulas estão estabelecidos no anexo I (Plano de Curso) desta portaria.

Art. 3° - O curso, na forma desta portaria, será ministrado por profissionais
parceiros e profissionais de instituições parceiras, ambos convidados e não
perceberão vantagens pecuniárias pelo exercício da atividade.

Art. 4°- Fica definido que o uniforme padrão a ser utilizado pelo aluno no
curso de formação será a calça jeans azul e blusa de meia branca ou uniforme
padrão da SEMTRANS.

Art. 5°- Fica autorizado o Secretário Adjunto de Transporte e Trânsito, o Sr.
JONAS SARAIVA DE LIMA a exercer a função de Coordenador Geral do
CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO.
Art. 6°- O CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO será realizado
em espaço físico a ser definido.

Art.7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E
TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 25 DE
FEVEREIRO DE 2022.

Registre-se.
Publique-se

FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO
Secretário Municipal de Transporte e Trânsito
Decreto nº 013/2021