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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 002/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,

no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da

Lei Orgânica deste Município.


RESOLVE:


I – Toda e qualquer conta bancária mantida em estabelecimentos

 bancários do Município de Cruzeiro do Sul/AC relativa ao Fundo

Municipal de Saúde - CNPJ n° 11.370.229/0001-34, e demais programas

e convênios correlatos, serão movimentadas pelo Secretário Municipal

de Finanças, Sr. FRANCISCO ANÍZIO CORREIA DE OLIVEIRA,
portador do CPF n° 181.559.792-53, conjuntamente com o Secretário Municipal de Saúde, Dr. AGNALDO DE SOUZA LIMA, portador do CPF

n° 523.267.722-53.

 

II – A autorização de que trata o inciso anterior refere-se à outorga

de poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários:
1. Emitir cheques;
2. Abrir contas de depósito;
3. Receber e passar recibo e dar quitação;
4. Solicitar saldos e extratos;
5. Requisitar talonários de cheques;
6. Autorizar débito em conta relativo a operações;
7. Retirar cheques devolvidos;
8. Endossar cheques;
9. Sustar/contra-ordem cheques;
10. Cancelar cheques;
11. Baixar cheques;
12. Efetuar resgates/aplicação financeira;
13. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
14. Efetuar saques-conta corrente;
15. Efetuar saques-conta poupança;
16. Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
17. Efetuar transferências por meio eletrônico;
18. Liberar arquivos de pagamentos no Ger. Financeiro/AASP;
19. Solicitar saldos/extratos de investimentos;
20. Solicitar saldos/extratos de operações de créditos;
21. Emitir comprovantes;
22. Efetuar transferências para mesma titularidade-meio eletrônico; e,

23. Encerrar contas de depósito.
24. Outros serviços bancários disponíveis, inclusive via internet, que
porventura não estejam relacionados aqui.


III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou

afixação no Átrio desta Municipalidade, revogada as disposições

em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 04 DE JANEIRO DE 2021.


Registre-se.
Publique-se.


José de Souza Lima
Prefeito Municipal

Portaria N°002/2021 - Movimentação da Conta Bancaria - Saúde

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