MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 957, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LOA Nº 938/2022 QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada e atualizada a Lei nº 938, de 01 de dezembro de
2022, publicada no diário eletrônico de 02/12/2022, passando a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º. ....................
I – O Orçamento Fiscal, composto pelas ações e serviços administrativos e de infraestrutura dos Órgãos e Unidades da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo, de seus Fundos Municipais, e pelo Poder
Legislativo Municipal;
.................................”
“Art. 18. Fica autorizado ao Poder Executivo, nos termos dos Artigos 7º, 42
e 43 da Lei Federal nº 4320/1964 e em c/c ao art. 167, VI, da CF, a abrir
créditos adicionais orçamentários por decreto até o limite correspondente
de 25% (vinte por cento) do total da despesa dos orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, fixada no caput do artigo 1º desta Lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias e na realização de remanejamento,
transposição e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro,
utilizando-se das fontes de recursos provenientes de:
.................................”
“Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, termos
ou congêneres com os governos Federal, Estadual e Consórcio Municipal
diretamente ou através de seus órgãos da administração direta e indireta.
.................................”
Art. 2º Para os Órgãos da Administração Indireta ficam observadas as
demais disposições da LOA n° 938, de 01/12/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 17 DE MARÇO DE 2023.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal