MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI N° 881, DE 14 DE JUNHO DE 2021

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2021, REGULAMENTANDO A LEI DE Nº 873 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir do transcurso do prazo final para adesão, os benefícios do Programa Municipal de Recuperação Fiscal de 2021, regulamentado pela Lei de nº 873 de 04 de Fevereiro de 2021, portanto vencendo em 06 de setembro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 14 DE JUNHO DE 2021.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 881, DE 14 DE JUNHO DE 2021

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2021, REGULAMENTADO A LEI DE Nº 873 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir do transcurso do prazo final para adesão, os benefícios do Programa Municipal de Recuperação Fiscal de 2021, regulamentado pela Lei de nº 873 de 04 de Fevereiro de 2021, portanto vencendo em 06 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 14 DE JUNHO DE 2021.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal